Legislação
Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nº 10.048 de 8 de novembro de 2000, que dá a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10,098 de 19 de dezembro de 2000,que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá providências.
Norma Brasileira da ABNT, NBR 9050 de 2004
Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
Norma Brasileira da ABNT, NBR 9050 de 2015
A recente revisão da norma de “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” (NBR 9050:2015), pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, foi publicada dia 11 de setembro e passará a valer a partir do dia 11 de outubro de 2015, para acesso gratuito pela Internet, por decisão da Secretaria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que resolveu tornar esta e todas as normas de acessibilidade gratuitas. Esta terceira edição cancela e substitui a edição anterior (ABNT NBR 9050:2004), a qual foi tecnicamente revisada.
Norma Brasileira da ABNT, NBR 13.994 de 2000
Esta Norma fixa as condições exigíveis na elaboração do projeto, fabricação e instalação de elevadores de passageiros, com o fim de adequá-los com características para transportar pessoas portadoras de deficiência que podem locomover-se sem o auxílio de terceiros.
Definição
Para melhor entendimento da Legislação são estabelecidas algumas definições no Item 3 NBR 9050 e Item 3 NBR 13.994